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DUINO VERRI FERNANDES - Vice Prefeito de Guarujá desde 2012, antes era secretário

EM PRAIA GRANDE O MPE ESTÁ TRABALHANDO (E NÃO E O GAECO)

02/03/2015     nenhum comentário

Investigada pelo MP em PG, OS terá de devolver dinheiro à Prefeitura

A 7ª Promotoria de Justiça de Praia Grande instaurou oito inquéritos civis, atualmente em fase de instrução e colheita de provas. Destes, três apuram supostas irregularidades nos convênios firmados entre a Prefeitura e a Fundação ABC

 

Fonte: Ministério Público Estadual de Praia Grande

Saiu mais uma matéria do Projeto Ataque aos Cofres Públicos no Jornal Diário do Litoral  publicada no último domingo (1/03), e também os textos.

A Prefeitura de Santos se prepara para implantar a terceirização de diversos setores da administração por meio das chamadas Organizações Sociais (OSs). Em todo o Brasil são inúmeros os exemplos de que o modelo, além de ineficiente, é um grande facilitador para desvios de dinheiro público e outros tipos de corrupção. O esquema beneficia empresários, agentes públicos e partidos, desfalcando os cofres municipais e estaduais e tornando capengas os serviços para a população.

Não é preciso ir muito longe para mostrar exemplos dos problemas causados pelas as OSs. Em Praia Grande, o Ministério Público Estadual (MPE)e o Tribunal de Contas (TCE) têm tido trabalho diante das muitas irregularidades constatadas pela Fundação ABC, OS que atua no Hospital Irmã Dulce há sete anos.

Se as irregularidades são facilmente cometidas, o caminho para a descoberta e apuração é demorado e penoso. De acordo com o 7º Promotor de Justiça de Praia Grande Vinicius Rodrigues França, o MPE não tem medido esforços para apurar a regularidade dos serviços de saúde prestados. “A 7ª Promotoria de Justiça de Praia Grande instaurou oito inquéritos civis, atualmente em fase de instrução e colheita de provas. Destes, três apuram supostas irregularidades nos convênios firmados entre a Prefeitura e a Fundação ABC”.

França destaca que as investigações apresentam alto grau de complexidade, pois dependem de informações da Vigilância Sanitária, secretarias municipal e estadual de Saúde, Ministério da Saúde, TCE e outros órgãos. “Já solicitamos a estes entes as informações de que necessitamos para a instrução de novas investigações, algumas das quais ainda se encontram pendentes de resposta”.

Entre as informações que o Ministério Público persegue estão os detalhes sobre a prestação de contas da Fundação ABC de 2012. Elas foram reprovadas pelo TCE em outubro do ano passado. “No último dia 10, o Ministério Público, nos autos do Inquérito Civil nº 280/11, solicitou cópia integral do processo TC 34573/026/13, que implicou na rejeição das contas da Fundação, bem como dos documentos que o instruíram, para que possa analisar, detidamente, as irregularidades e adotar as medidas judiciais e extrajudiciais”.

Neste mesmo caso, o TCE condenou a OS a devolver aos cofres do município a quantia de R$ 1.313.240,72. Segundo os auditores, o dinheiro foi repassado de forma irregular à entidade. O relator do processo, Valdenir Antonio Polizeli, ainda considerou que a Prefeitura deve “reforçar os mecanismos de controle interno, gerenciando e acompanhando suas parcerias com as entidades do terceiro setor”.

Caso dos mamógrafos e de incompatibilidade seguem em inquéritos

Dentre os inquéritos do MPE que há mais de um ano investigam supostas irregularidades na terceirização de Praia Grande, um chama a atenção. Trata-se do inquérito civil 2385/2013-4, conduzido pela 1ª promotora de Justiça de Praia Grande, Ana Maria Frigerio Molinari.

O objetivo é apurar possível irregularidade pela omissão de serviço público na área da saúde e incompatibilidade para o exercício do cargo de secretário pelo dirigente da pasta, Francisco Jaimez Gago.

A denúncia foi formulada pelo grupo de oposição Praia Grande em Debate, que acusa deficiência dos serviços pela falta de médicos, demora no atendimento a consultas e outros problemas. Também é alvo de investigação a vinculação do secretário com a Fundação ABC (que administra o Hospital Irmã Dulce), o que violaria os princípios que regem a administração pública — Gago teria que fiscalizar a prestação de serviços da OS e não ter ligações com a entidade.

Segundo o site da prefeitura, o secretário está em Praia Grande desde 2008, quando teve início a gestão do Hospital Municipal pela Fundação. A página onde consta a descrição da estrutura de governo e o histórico dos secretários municipais (www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/secretarios.asp?cd_pagina=351) sugere que Gago chegou a acumular as duas funções. “Foi vice (2005) e presidente da Fundação do ABC (2006-2007) e novamente vice, de 2008 até hoje”.

No inquérito, Ana Maria Frigerio expediu ofício à Prefeitura solicitando, até 4 de novembro próximo, cópias das portarias de nomeação e exoneração de Francisco Gago desde 2000. “Foi informado pela Fundação ABC que o senhor secretário está afastado, sem vencimentos, desde 31/12/2012 da Fundação. Quanto à denúncia de eventual incompatibilidade para o exercício do cargo, ainda não houve desfecho do caso”, esclarece a promotora.

Outro caso que movimenta a papelada do MPE de Praia Grande é o escândalo dos mamógrafos, que ganhou repercussão em abril de 2014, após a vereadora Janaína Ballaris, (PT) denunciar que equipamentos novos estavam encaixotados há seis anos no Ambulatório Médico de Especialidades, administrado pela mesma OS. Na época, três mil mulheres constavam na fila para o exame.

Como o tema ganhou relevo, as investigações passaram a ser desenvolvidas paralelamente e ainda estão em andamento. A promotora solicitou as cópia da sindicância instaurada junto à Fundação ABC e requisitou à Prefeitura quadros comparativos das filas de espera para mamografia. O MP não informou se tais documentos foram enviados.

Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara, cujo prazo para conclusão era de 90 dias, acabou sendo concluída com dois meses e meio de atraso sem trazer resultados práticos em termos de punição aos responsáveis.

fonte:  http://www.ataqueaoscofrespublicos.com/noticias/investigada-pelo-mp-em-pg-os-tera-de-devolver-dinheiro-prefeitura/

 

 

 

VEREADORES NÃO PODEM SER PROCESSADOS PELO QUE DIZEM, AFIRMA O SUPREMO

Política 
26 de fevereiro de 2015 às 02h30

STF decide que vereadores não podem ser processados ao expressar opinião

Por oito votos a um, os ministros entenderam que os vereadores dispõem de imunidade material para expressar sua opinião

por Estadão Conteúdo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que vereadores não podem ser processados por danos morais e pelos crimes de calúnia, difamação e injúria quando estiverem no exercício da atividade legislativa. O Plenário da Suprema Corte acatou nesta quarta-feira, 25, recurso de vereador do município de Tremembé, no interior paulista, que tem repercussão geral, valendo para os demais casos.

Por oito votos a um, os ministros entenderam que os vereadores dispõem de imunidade material para expressar sua opinião, ou seja, não podem ser processados na esfera civil por dizerem o que pensam, desde que isso ocorra durante a atividade legislativa. Com isso, sanções só poderão ser aplicadas pelo próprio Poder Legislativo, nesses casos.

O recurso é de autoria de um vereador de Tremembé contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que críticas feitas a outro vereador, em 2001, não teriam imunidade material. O ministro relator do caso no Supremo, Marco Aurélio Mello, foi o único a rejeitar o recurso e a maioria seguiu divergência apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ao votar, Barroso explicou que, ainda que considere as ofensas lamentáveis destaca que elas ocorreram durante sessão da Câmara Municipal.

"Sem endossar o conteúdo, e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores", argumentou o ministro. O voto foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Não estiveram presentes na sessão de hoje o presidente Ricardo Lewandowski e o ministro Dias Toffoli, que estão em viagem ao exterior.

fonte: http://www.diariodolitoral.com.br/conteudo/51835-stf-decide-que-vereadores-nao-podem-ser-processados-ao-expressar-opiniao